Author: Tribunal Superior do Trabalho
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-ROAR-410.036/97.0

PROC. Nº TST-ROAR-410.036/97.0

A C Ó R D Ã O
SBDI2
ACV/DH/rl  

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO
1. É pressuposto da ação rescisória a existência de sentença de mérito, nos termos exatos do artigo 485, caput, do CPC. 
2. Tratando-se de decisão proferida em agravo de petição apenas confirmando entendimento proferido em embargos à execução quanto à preclusão da matéria, deflui a conclusão de impossibilidade jurídica do pedido para a sua desconstituição, por não configurar decisão de mérito.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ROAR-410.036/97.0, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS e Recorridos  ROBERTO TCHERKEZIAN E OUTROS.                  .

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ajuizou ação rescisória, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir decisão do Eg. Tribunal Regional da 4ª Região proferida em agravo de petição nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1.578/88.
Alega a autora, sucintamente, que a reclamação trabalhista proposta por Roberto Tcherkezian e Outros visava o pagamento do reajuste salarial de 26,06% relativo ao denominado “Plano Bresser”, tendo sido deferido o pedido, ressaltada a dedução de valores porventura já pagos sob o mesmo título. Argumenta que, após a liquidação da sentença, opôs embargos à execução, no qual aduziu já haver sido saldado o reajuste salarial ante o decidido nos processos TST-DC-57/88.4 e TST-E-DC-46/88.3, não tendo, todavia, sido recebido pelo Juízo de origem por preclusa a matéria. Interposto agravo de petição, de igual modo, não obteve êxito.
Entende, portanto, que o v. acórdão rescindendo violou literal dispositivo de lei, a saber, os arts. 884, § 1º, da CLT e 741, VI, c/c 794, I, do CPC. Isto porque inexistente a preclusão do artigo 879, § 2º, Consolidado, eis que somente quase dois anos após o proferimento da sentença de 1º grau é que fora publicado o acórdão no último referido dissídio coletivo.
O Eg. Tribunal Regional da 4º Região, mediante acórdão de fls. 342/346, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a declaração de impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC.
Irresignada, a autora interpõe recurso ordinário (fls. 348/368), reiterando os motivos trazidos na petição inicial quanto à violação de dispositivo legal, bem como pretendendo afastar a conclusão relativa ao descabimento da ação rescisória. Aduz ter sido discutido o mérito na decisão rescindenda para a confirmação do entendimento monocrático quanto à preclusão da matéria argüida. Requer, pois,  a reforma do julgado a quo para ver rescindida a decisão proferida no agravo de petição.
O recurso ordinário foi admitido pelo r. despacho de fl. 371.
Contra-razões às fls. 375/390.
A Douta Procuradoria-Geral opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (parecer de fl. 395).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário da autora, eis que regularmente interposto.

II - MÉRITO

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela PETROBRÁS, visando desconstituir v. acórdão proferido no agravo de petição nº 94.022827-0, do Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, que manteve a decisão monocrática que não recebeu os embargos à execução, ao entendimento de que preclusa a discussão dos reajustes de 15% e 9,62% deferidos em dissídios coletivos para efeito de extinção da execução.
O Eg. Tribunal Regional acolheu a prefacial argüida e extinguiu a presente ação rescisória sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.  Assim restou ementado o seu entendimento, in verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA. DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.  A hipótese dos autos é de rescisória ajuizada visando desconstituir acórdão proferido por este Tribunal (fls. 64 a 68), em recurso de agravo de petição interposto contra decisão que negou provimento aos embargos à execução aforados pela ora autora (fl. 33), sob o fundamento de preclusão, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. O que se discutiu na decisão rescindenda (fls. 64 a 68), foi tão-somente se os embargos à execução interpostos poderiam ou não ser admitidos, pois o Juízo ‘a quo’ não recebeu o remédio processual ajuizado, porque entendeu que tinha operado a preclusão judicial (fls. 33 a 38). Assim, a decisão apontada como rescindenda não discutiu o mérito da impugnação aos cálculos de liquidação de sentença opostos pela PETROBRÁS, sendo incabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstitui-la. Aplicação do inciso VI do art. 267 do CPC.” (fl. 342)

O recurso ordinário interposto pela autora repete as razões expendidas na petição inicial quanto à ofensa aos artigos 884, § 1º, da CLT e 741, VI, e 794, I, do CPC, bem como argumenta no sentido do cabimento da rescisória no presente caso, eis que a decisão rescindenda efetivamente discutiu a questão da preclusão. Requer, ainda, na hipótese de não-acolhimento do pedido, conforme já exposado anteriormente, a rescisão parcial da decisão para limitar o pagamento à data-base (1º/09/87), conforme Súmula 322/TST.
Inicialmente, para melhor compreensão da controvérsia, necessário se faz um breve retrospecto dos fatos ensejadores da presente rescisória.
Proposta reclamação trabalhista em 1989 pelos ora réus, pretendendo o pagamento do reajuste salarial decorrente do chamado “Plano Bresser”, a r. sentença deferiu o pedido. Interposto recurso ordinário, este fora provido para absolver a então reclamada  da condenação. Tal entendimento foi, no entanto, modificado por este Eg. TST, tendo sido provido o recurso de revista,  em abril de 1993, para “condenar a recorrida a pagar o reajuste de 26,06%, deduzidos os valores porventura já pagos ao mesmo título, a fim de evitar enriquecimento ilícito.” (fl. 31).
Iniciada a execução, os cálculos restaram homologados, uma vez considerada intempestiva a impugnação apresentada  (fl. 698). Apresentados embargos à execução apenas quanto aos critérios de cálculo dos juros e diferenças de FGTS, foram eles rejeitados.  Posteriormente, visando a elaboração dos cálculos de liquidação das parcelas após outubro de 1993, os então exeqüentes, ora réus, apresentaram as fichas financeiras e os cálculos atualizados até 30.04.94, eis que a partir de maio de 1994 incluiu-se em folha de pagamento as diferenças do IPC de junho/1987. Concordando expressamente a empresa com os cálculos  apresentados, houve a respectiva homologação (fl. 208). Vêm a executada em julho de 1994, após liberadas as parcelas, opor embargos à execução, alegando o pagamento integral do débito em virtude dos percentuais de 15% e 9,62% definidos no DC-58/88.4 e DC-46/88.3, tendo sido este último publicado em 05/04/91, posteriormente à sentença condenatória. 
Os referidos embargos não foram recebidos, ao entendimento de que havia se operado a preclusão, assim encontrando-se a decisão ipsis litteris: “J. Conforme petição de fl. 889 a R. manifesta-se concordando com os cálculos e apresenta planilha atualizada, para pagamento em 29/06/94, o que efetivamente veio a ocorrer, como se vê de fl. 904. Assim, deixo de receber eis que operou-se a preclusão nos termos do artigo 879, § 2º, da CTL. Intime-se. Em 06/07/94.” (fl. 224). Buscando a reforma, interpôs a ora autora agravo de petição, o qual fora negado provimento, mantendo o posicionamento quanto à preclusão da matéria.
Diante do exposto, portanto, constata-se que a questão debatida na decisão rescindenda limita-se à preclusão ou não da matéria trazida em embargos à execução, que, ressalte-se, não foram sequer recebidos.
Ora, como é cediço, é pressuposto da ação rescisória a existência de sentença de mérito, nos termos exatos do artigo 485, caput, do CPC.  E por decisão de mérito, entenda-se aquela que julga a lide, a qual, no dizer de CARNELUTTI, é o conflito intersubjetivo de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Efetivamente, as hipóteses de extinção do processo com julgamento do mérito estão enumeradas no artigo 269 do CPC. Tratando-se de processo de execução, em princípio, não há “mérito” que deva ser julgado. A doutrina e a jurisprudência, no entanto, consideram a possibilidade de rescisão em determinadas situações. Segundo resenha do jurista Sérgio Rizzi, “as decisões que ponham termo aos processos de conhecimento incidentes no de execução ou que lhe sejam conexos (em sentido lato) também ficarão sujeitas à rescisória quando tenham apreciado o mérito”. (in Ação Rescisória, RT, edição 1979, p. 27). Também ressalta JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, em seus Comentários ao CPC (7ª edição, p. 111), que “sentenças de mérito, e portanto rescindíveis, poderão todavia surgir em processos cognitivos incidentes, ou ‘embutidos’ na execução. Servem de exemplo a que julgue procedentes ou improcedentes os embargos do devedor, a que lhe declare a insolvência ou rejeite o pedido de tal declaração”.
Sucede, dessa forma, que o acórdão rescindendo não constitui decisão de mérito passível de rescisão, tendo em vista que o Eg. Tribunal Regional não analisou a impugnação aos cálculos em si, mas apenas confirmou a fundamentação na decisão dos embargos quanto à preclusão. Exsurge daí a conclusão da impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, conforme entendimento consignado no acórdão recorrido.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da autora.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da autora.

Brasília, 6 de agosto de 2002.

Juiz convocado ALOysio CORRÊA DA VEIGA
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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